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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

PROTOCOLO ICMS 94, DE 14-12-2022
(DO-U DE 16-12-2022)
- Retificação no DO-U de 3-2-2023 -
 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Confaz dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária com rações para animais






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