Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 86, DE 14-12-2022
(DO-U DE 15-12-2022)
SUSPENSÃO – Armazém não alfandegado(DO-U DE 15-12-2022)
ES e MG celebram acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
Este Ato dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas para armazenamento de mercadorias importadas, entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.
Este Ato dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas para armazenamento de mercadorias importadas, entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.
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