PROTOCOLO ICMS 87, DE 14-12-2022 (DO-U DE 16-12-2022)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Paraná e Santa Catarina celebram acordo de regime especial em operações com aves Este Ato dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos.