Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 88, DE 14-12-2022
(DO-U DE 16-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida(DO-U DE 16-12-2022)
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Esta alteração do Protocolo ICMS 14, de 7-7-2006, dispõe sobre aplicação da MVA-ST, nas operações destinadas aos Estados de Alagoas e Bahia, com efeitos a partir de 1-2-2023.
Esta alteração do Protocolo ICMS 14, de 7-7-2006, dispõe sobre aplicação da MVA-ST, nas operações destinadas aos Estados de Alagoas e Bahia, com efeitos a partir de 1-2-2023.
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