PROTOCOLO ICMS 74, DE 14-12-2022 (DO-U DE 15-12-2022)
SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Alterado acordo de substituição tributária entre Santa Catarina e São Paulo Este Ato altera o Protocolo ICMS 119, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, ajustando a relação dos CEST - Códigos Especificadores da Substituição Tributária, aos quais não se aplica o regime, com efeitos a partir de 1-1-2023.