Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 38 CONFAZ, DE 15-12-2022
(DO-U DE 16-12-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 16-12-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 174, 185 e 189/2022, que dispõem sobre parcelamento de débitos e redução de base de cálculo em operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente e GNV.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 174, 185 e 189/2022, que dispõem sobre parcelamento de débitos e redução de base de cálculo em operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente e GNV.
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