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Confaz dispõe sobre as aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
Confaz dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
Alterado Ato que dispõe sobre operações com micro ônibus e vans
Alterado Ato que anistia as multas pela entrega fora prazo de declarações fiscais
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
Estado da Bahia é autorizado a dispensar débitos tributários de ICMS
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul aderem ao Convênio ICMS 99/2018
Autorizada a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas de devolução
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas
Confaz dispõe sobre a operação ou prestação destinada a Órgão da Administração Pública Estadual
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
RS é autorizado a não constituir, desconstituir ou extinguir débitos tributários
Prorrogado Ato que concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica