Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 40 CONFAZ, DE 23-12-2022
(DO-U DE 26-12-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 26-12-2022)
Ratificado Convênio ICMS celebrado recentemente
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
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