Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 39 CONFAZ, DE 21-12-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 22-12-2022)
Ratificados Convênio ICMS celebrado recentemente
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 194/2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder parcelamento de débitos, bem como dispensar ou reduzir multas e juros.
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 194/2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder parcelamento de débitos, bem como dispensar ou reduzir multas e juros.
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