Informativo 2 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 9-1-2023
(DO-U DE 10-1-2023)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 10-1-2023)
Ratificado Convênio ICMS celebrado recentemente
Por meio deste Ato fica ratificado o Convênio ICMS 200, de 22-12-2022, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais.
Por meio deste Ato fica ratificado o Convênio ICMS 200, de 22-12-2022, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais.
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