Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 42 CONFAZ, DE 28-12-2022
(DO-U DE 29-12-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 29-12-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 171 a 173, 175 a 184, 186 a 188, 190 a 193/2022, que dispõem sobre redução de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de juros e multas, programa de recuperação fiscal, anistia, isenção, emissão de documentos fiscais.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 171 a 173, 175 a 184, 186 a 188, 190 a 193/2022, que dispõem sobre redução de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de juros e multas, programa de recuperação fiscal, anistia, isenção, emissão de documentos fiscais.
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