Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 203, DE 22-12-2022
(DO-U DE 23-12-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 23-12-2022)
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos contribuintes envasadores de água mineral
Este Ato altera o Convênio ICMS 119, de 23-7-2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
Este Ato altera o Convênio ICMS 119, de 23-7-2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
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