Informativo 2 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 10-1-2023
(DO-U DE 11-1-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 11-1-2023)
Confaz divulga a rejeição do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 200/2022
Este Ato declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 200, de 20-12-2022, que altera normas que concedem benefícios fiscais.
Este Ato declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 200, de 20-12-2022, que altera normas que concedem benefícios fiscais.
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