Informativo 7 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 10-2-2023
(DO-U DE 13-2-2023)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 13-2-2023)
Ratificados Convênios celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 1 e 2, de 24-1-2023, que dispõem, respectivamente, sobre a a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira e a instituição de programa de recuperação fiscal.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 1 e 2, de 24-1-2023, que dispõem, respectivamente, sobre a a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira e a instituição de programa de recuperação fiscal.
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