Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 100, DE 27-12-2022
(DO-U DE 28-12-2022)
IMPORTAÇÃO - Óleo Diesel(DO-U DE 28-12-2022)
Estado do Piauí é excluído das disposições do Protocolo ICMS 11/2003
O referido Ato estabelece que nas importações de óleo diesel destinadas aos estados participantes, o pagamento do ICMS, devido na importação e nas operações subseqüentes, deverá ser efetuado por ocasião do desembaraço aduaneiro.
O referido Ato estabelece que nas importações de óleo diesel destinadas aos estados participantes, o pagamento do ICMS, devido na importação e nas operações subseqüentes, deverá ser efetuado por ocasião do desembaraço aduaneiro.
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