Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 199, DE 22-12-2022
(DO-U DE 23-12-2022)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal(DO-U DE 23-12-2022)
Confaz dispõe sobre as operações com combustíveis
Este Ato dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Este Ato dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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