Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 41 CONFAZ, DE 27-12-2022
(DO-U DE 28-12-2022)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 28-12-2022)
Ratificado o Convênio ICMS 203/2022
O referido Ato, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.
O referido Ato, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.
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