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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

PROTOCOLO ICMS 95, DE 14-12-2022
(DO-U DE 16-12-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça

Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
Este Ato altera o Protocolo ICMS 41, de 4-4-2008.







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