PROTOCOLO ICMS 81, DE 14-12-2022 (DO-U DE 15-12-2022)
SUSPENSÃO – Industrialização por Encomenda
Confaz dispõe sobre a remessa para industrialização de soja em grão Este ato dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.