Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 77, DE 14-12-2022
(DO-U DE 15-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Açúcar(DO-U DE 15-12-2022)
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com açúcar de cana
Este Ato altera o Protocolo ICMS 21, de 7-8-91, para dispor sobre a inaplicabilidade das normas nas operações entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com efeitos a partir de 1-1-2023.
Este Ato altera o Protocolo ICMS 21, de 7-8-91, para dispor sobre a inaplicabilidade das normas nas operações entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com efeitos a partir de 1-1-2023.
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