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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 36 - CONFAZ - 23/12/202127/12/2021 - 08:40
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 234 - 17/12/202120/12/2021 - 09:33
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 233 - 17/12/202120/12/2021 - 09:32
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 232 - 17/12/202120/12/2021 - 09:31
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 231 - 17/12/202120/12/2021 - 09:29
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 230 - 17/12/202120/12/2021 - 09:27
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 229 - 17/12/202120/12/2021 - 09:23
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 228 - 17/12/202120/12/2021 - 09:22
Rio Grande do Sul e Santa Catarina são excluídos de disposições do Convênio ICMS 26/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 14/12/202120/12/2021 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 14/12/202120/12/2021 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 14/12/202120/12/2021 - 09:16
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 60 - 14/12/202120/12/2021 - 09:15
Espírito Santo e Santa Catarina aderem ao Protocolo ICMS 82/2012
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 59 - 14/12/202120/12/2021 - 09:13
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 58 - 14/12/202120/12/2021 - 09:12
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 57 - 14/12/202120/12/2021 - 09:10
Prorrogado acordo sobre operações com ração para frango e aves
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DOCUMENTO FISCAL - Protocolo ICMS - 56 - 14/12/202120/12/2021 - 09:09
Confaz dispõe sobre arquivos digitais correspondentes a documentos discais eletrônicos
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 55 - 14/12/202120/12/2021 - 09:07
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 54 - 14/12/202120/12/2021 - 09:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 14/12/202120/12/2021 - 09:05
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 52 - 14/12/202120/12/2021 - 09:04
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 51 - 14/12/202120/12/2021 - 09:02
Alterado acordo sobre as remessas de petróleo bruto para formação de lote para exportação
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 21 - CONFAZ - 16/12/202117/12/2021 - 09:54
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 35 - CONFAZ - 15/12/202116/12/2021 - 09:06
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 45 - 09/12/202114/12/2021 - 09:21
Confaz dispõe sobre a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 44 - 09/12/202114/12/2021 - 09:19
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 40 - COTEPE/PMPF - 13/12/202114/12/2021 - 09:06
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 227 - 09/12/202113/12/2021 - 09:08
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com cupuaçu e açaí
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 226 - 09/12/202113/12/2021 - 09:06
Estado do Acre é incluído nas disposições do Convênio ICMS 76/98
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 225 - 09/12/202113/12/2021 - 09:04
Alteradas normas relativas à substituição tributária com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 224 - 09/12/202113/12/2021 - 09:03
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
