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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 213, DE 9-12-2021
(DO-U DE 13-12-2021)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Maranhão e Pará poderão conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com caranguejos vivos






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