RESOLUÇÃO 21 CONFAZ, DE 16-12-2021 (DO-U DE 17-12-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais Este Ato autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.