CONVÊNIO ICMS 214, DE 9-12-2021 (DO-U DE 13-12-2021)
ISENÇÃO - Concessão
Espírito Santo e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 54/2021 O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.