CONVÊNIO ICMS 223, DE 9-12-2021 (DO-U DE 13-12-2021)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 100, de 4-11-97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.