CONVÊNIO ICMS 221, DE 9-12-2021 (DO-U DE 13-12-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Estado de Goiás adere ao Convênio ICMS 35/2020 O referido Ato autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.