Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 226, DE 9-12-2021
(DO-U DE 13-12-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 13-12-2021)
Estado do Acre é incluído nas disposições do Convênio ICMS 76/98
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
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