Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 51, DE 14-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão(DO-U DE 20-12-2021)
Alterado acordo sobre as remessas de petróleo bruto para formação de lote para exportação
Este Ato altera o Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que dispõe sobre o acordo celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, para incluir estabelecimentos ao Anexo Único do referido Ato, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado nas operações com petróleo bruto.
Este Ato altera o Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que dispõe sobre o acordo celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, para incluir estabelecimentos ao Anexo Único do referido Ato, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado nas operações com petróleo bruto.
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