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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 211, DE 9-12-2021
(DO-U DE 10-12-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.







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