CONVÊNIO ICMS 211, DE 9-12-2021 (DO-U DE 10-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.