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Pará poderá conceder redução de juros e multas de débitos fiscais
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos
Alterado Ato que concede isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS sobre o consumo de energia elétrica
Estados poderão conceder isenção em operações com energia elétrica a partir do biogás
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
RS poderá conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
Ceará poderá instituir programa de parcelamento de débitos fiscais
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
Atualizado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor da NF3e
Alteradas normas dos relatórios da movimentação de gás natural antes do uso do Sistema de Informação
Alterado Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
Alterado Ato que dispõe sobre o crédito presumido para empresas de energia elétrica
Confaz altera normas relativas a substituição tributária com combustíveis
Alterado Ato que concede crédito outorgado a projetos esportivos
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS