Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 146, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 6-10-2021)
RS poderá conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeiçoes promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, inclusive sobre o fornecimento ou a saída de bebidas.
Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeiçoes promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, inclusive sobre o fornecimento ou a saída de bebidas.
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