Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 155, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Redução(DO-U DE 6-10-2021)
Pará poderá conceder redução de juros e multas de débitos fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Este Ato autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
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