Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 22 CONFAZ, DE 22-9-2021
(DO-U DE 23-9-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 23-9-2021)
Ratificado o Convênio ICMS 126/2021
O referido Ato altera normas que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais em desacordo com as normas constitucionais.
O referido Ato altera normas que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais em desacordo com as normas constitucionais.
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