ATO DECLARATÓRIO 20 CONFAZ, DE 15-9-2021 (DO-U DE 16-9-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênio ICMS 125, 140 e 141/2021, que dispõem sobre, repectivamente, sobre a revigoração de normas que concedem benefícios fiscais em operações e prestações de combate ao Coronavírus, a concessão de benfícios fiscais na comercialização de obras de arte, bemcomo na Feira Escandinava.