Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 22-9-2021
(DO-U DE 23-9-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 23-9-2021)
Ratificados os Convênios ICMS 128 e 129/2021
Por meio deste Ato ficam ratificados os referidos Atos que dispõem sobre a dispensa ou redução de juros e multas de débitos do ICMS.
Por meio deste Ato ficam ratificados os referidos Atos que dispõem sobre a dispensa ou redução de juros e multas de débitos do ICMS.
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