Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 145, DE 1-10-2021
(DO-U DE 4-10-2021)
(DO-U DE 4-10-2021)
Ceará poderá instituir programa de parcelamento de débitos fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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