Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 149, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
(DO-U DE 6-10-2021)
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
Este Ato autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito presumido do ICMS nos investimentos relacionados ao fomento à internet rural em seu território, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação.
Este Ato autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito presumido do ICMS nos investimentos relacionados ao fomento à internet rural em seu território, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação.
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