Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 153, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 6-10-2021)
Alterado Ato que concede isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 8-4-2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 8-4-2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.
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