Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 154, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 6-10-2021)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 71, de 8-4-2021, que autoriza os Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
Este Ato altera o Convênio ICMS 71, de 8-4-2021, que autoriza os Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
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