Informativo 36 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 142, DE 3-9-2021
(DO-U DE 8-9-2021)
CRÉDITO OUTORGADO – Projeto Esportivo(DO-U DE 8-9-2021)
Alterado Ato que concede crédito outorgado a projetos esportivos
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 78, de 5-7-2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 78, de 5-7-2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
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