Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 24 CONFAZ, DE 24-9-2021
(DO-U DE 27-9-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 27-9-2021)
Ratificado o Convênio ICMS 144/2021
O referido Ato autoriza a concessão de crédito presumido do imposto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
O referido Ato autoriza a concessão de crédito presumido do imposto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
Área exclusiva do cliente 