AJUSTE SINIEF 46, DE 9-12-2021 (DO-U DE 13-12-2021)
NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL - Emissão
CE,MG, RJ e RO são excluídos das disposições previstas no Ajuste Sinief 7/2009 Este Ato altera o Ajuste SINIEF 7, de 3-7-2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.