ATO DECLARATÓRIO 35 CONFAZ, DE 15-12-2021 (DO-U DE 16-12-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado Convênio ICMS 211/2021 O referido Ato altera norma que autoriza o Estado de Rondônia a conceder parcelamento de débitos do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,