Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 52, DE 14-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
(DO-U DE 20-12-2021)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos
Fica alterado o Protocolo ICMS 26, de 20-5-2014, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações fiscais entre os estabelecimentos abatedores e produtores especificados, que mantêm contrato de integração e parceria para produção de aves e suínos.
Fica alterado o Protocolo ICMS 26, de 20-5-2014, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações fiscais entre os estabelecimentos abatedores e produtores especificados, que mantêm contrato de integração e parceria para produção de aves e suínos.
Área exclusiva do cliente 