Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 220, DE 9-12-2021
(DO-U DE 13-12-2021)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão(DO-U DE 13-12-2021)
Estado do Mato Grosso adere ao Convênio ICMS 58/2013
Este Ato altera o Convênio ICMS 58, de 26-7-2013, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 58, de 26-7-2013, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
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