Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 216, DE 9-12-2021
(DO-U DE 13-12-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 13-12-2021)
Alterado Ato que autoriza a concessão de anistia de débitos tributários
Este Ato altera o Convênio ICMS 56, de 5-7-2019, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como, a remissão e anistia débitos tributários, constituídos ou não.
Este Ato altera o Convênio ICMS 56, de 5-7-2019, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como, a remissão e anistia débitos tributários, constituídos ou não.
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