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Legislação de Todos os Estados
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 66 - COTEPE/ICMS - 01/11/201708/11/2017 - 09:54
Alteradas disposições relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 01/11/201703/11/2017 - 09:45
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 63 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 11:00
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 62 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:57
Retificada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 65 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:51
Aprovada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 64 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:47
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 39 - 25/10/201726/10/2017 - 10:26
Alteradas disposições relativas a acordo celebrado entre Mato Grosso e Santa Catarina
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 155 - 19/10/201726/10/2017 - 10:21
RS poderá conceder isenção do ICMS nas doações destinadas a Secretaria de Segurança
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 154 - 19/10/201726/10/2017 - 10:16
Ceará poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 153 - 19/10/201726/10/2017 - 10:13
Alteradas normas relativas ao ICMS devido no fornecimento de energia elétrica
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GADO - Convênio ICMS - 152 - 19/10/201726/10/2017 - 10:09
Tocantins poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com gado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 151 - 19/10/201726/10/2017 - 10:04
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 150 - 19/10/201726/10/2017 - 10:01
Pará poderá conceder isenção do ICMS em operações relacionados ao transporte ferroviário
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - Confaz - 25/10/201726/10/2017 - 09:53
Confaz divulga a rejeição de Convênios ICMS celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 25/10/201726/10/2017 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/MVA - 23/10/201724/10/2017 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 23/10/201724/10/2017 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 149 - 09/09/201709/10/2017 - 10:33
Alterada a relação de produtos que poderão ser incluídos na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/MVA - 06/10/201709/10/2017 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 06/10/201709/10/2017 - 10:28
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 137 - CONFAZ - 03/10/201706/10/2017 - 10:04
Confaz publica o leiaute das informações do Bloco X das especificações de requisitos do PAF-ECF
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 148 - 29/09/201705/10/2017 - 18:40
Mato Grosso do Sul poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 147 - 29/09/201705/10/2017 - 18:35
Confaz autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 146 - 29/09/201705/10/2017 - 18:31
Estado da Bahia é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 29/09/201705/10/2017 - 18:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 29/09/201705/10/2017 - 18:23
Sergipe é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 143 - 29/09/201705/10/2017 - 18:19
Goiás é autorizado a prorrogar o prazo para parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 29/09/201705/10/2017 - 18:11
Amapá é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 29/09/201705/10/2017 - 18:06
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 29/09/201705/10/2017 - 18:03
Alagoas é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
