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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 119, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)

EXPORTAÇÃO - Remessa para Formação de Lote

Confaz altera procedimentos de controle das remessas de mercadorias para exportação
Este Ato altera o Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.







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