Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 103, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 10-7-2019)
RN poderá conceder redução de base de cálculo nas prestações de serviço de transporte
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo em 50% nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido.
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo em 50% nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido.
Área exclusiva do cliente 