CONVÊNIO ICMS 115, DE 5-7-2019 (DO-U DE 10-7-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Alterada a regra que reduz o ICMS devido nas operações internas com fluordeoxiglicose Altera o Convênio ICMS 193/2017, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.